O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), apresentou nesta segunda-feira (15) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os ajustes finais do texto. Segundo interlocutores, não há entraves de última hora, e o projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17).

Após a aprovação na CCJ, os senadores poderão definir regime de urgência para votação no plenário, cuja data depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como se trata de uma lei complementar, a aprovação exige apenas maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 votos. Na reunião com Haddad também participaram o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e consultores do Senado.

Na última quarta-feira (10), Braga já havia apresentado mudanças importantes, incluindo regras do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além da tributação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros) pelos novos impostos sobre consumo.

A regulamentação da reforma tributária está dividida em dois projetos. O primeiro, já sancionado, criou o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Eles substituirão tributos como IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. O segundo projeto, relatado por Braga, trata dos aspectos federativos e institui o Comitê Gestor do IBS.