A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 07/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta altera a Lei Orgânica do MPMS (Lei Complementar 72/1994), modificando as regras de transição para o preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande.

O texto, publicado no Diário Oficial do Parlamento, acrescenta dispositivos que tratam da movimentação de membros do órgão entre comarcas da entrância final — Dourados, Três Lagoas e Corumbá — e a capital.

Conforme a alteração, quando uma vaga em Campo Grande for preenchida por remoção de promotores dessas três cidades, o processo será encerrado. A próxima vaga aberta na capital deverá ser ocupada por promoção, obedecendo à alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento.

“O preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo, e o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”, diz a proposta.

O projeto também deixa claro que, caso a vaga em Campo Grande seja preenchida por provimento originário (ingresso inicial na carreira), isso não altera a ordem do critério de promoção para a próxima oportunidade na entrância final.

Tramitação

Apresentada em sessão ordinária, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerada constitucional, continuará tramitando pelas demais comissões da Casa de Leis antes de ser votada em plenário.