A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para votação do projeto de lei complementar (PLP 163/2025), que retira do cálculo dos limites de despesas primárias os gastos temporários com educação pública e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal. Com a medida, essas despesas também ficam fora das metas fiscais.

A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Atualmente, a lei que regula o Fundo Social do Pré-Sal destina 5% do montante anual do fundo para educação e saúde, o que equivale a cerca de R$ 30 bilhões por ano. Caso a proposta seja aprovada, os aportes para essas áreas podem aumentar em aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais nos próximos cinco anos.

O autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que “essas áreas têm notória carência de recursos, e os adicionais serão bem-vindos. Se essas despesas forem computadas nos limites do Novo Arcabouço Fiscal, os gastos discricionários ficam ainda mais limitados”.

O objetivo do PLP é ajustar o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, a mudanças legislativas e situações não previstas à época. Segundo Bulhões, “o arcabouço garante que as despesas primárias cresçam mais devagar que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida, mas reconhece a importância de investimentos estratégicos, excluindo alguns gastos do limite de despesas”.

Além disso, a proposta exclui do cálculo das despesas primárias os recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas, que têm finalidade definida em contratos, sem necessidade de serem contabilizados nos limites de gastos.