O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, plataforma digital que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do conselho, como juntas de recursos e câmaras de julgamento.

O recurso administrativo é a via usada por segurados que desejam contestar decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como no caso de benefícios negados.

Mais transparência e segurança jurídica

A iniciativa busca agilizar a pesquisa jurisprudencial e promover uniformidade nas decisões, oferecendo maior segurança jurídica para advogados, estudiosos, servidores e segurados.

As decisões disponibilizadas não trarão informações pessoais dos segurados, apenas os fundamentos jurídicos adotados em cada julgamento.

Como funciona a consulta

Para acessar o portal, o interessado deve entrar com CPF e senha do Gov.br. As pesquisas podem ser feitas de diferentes formas:

tipo de processo;

período;

unidade julgadora;

objeto do recurso;

tipo e espécie de benefício;

palavra-chave da ementa e voto do acórdão.

Entre os exemplos de palavras-chave estão pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária.

O sistema retorna os resultados indicando a jurisprudência estabelecida sobre o assunto pesquisado.

Recurso administrativo segue inalterado

O Ministério da Previdência Social ressaltou que a criação do portal não altera a forma de apresentação dos recursos administrativos. O pedido continua sendo feito totalmente online, pelos canais oficiais:

Central telefônica 135;

aplicativo Meu INSS;

site Meu INSS.

O prazo é de 30 dias após a notificação da decisão contestada. O segurado deve preencher o formulário eletrônico, anexar a documentação digitalizada em formato PDF (24 bits, 150 DPI, até 5 MB por arquivo) e acompanhar o andamento no sistema.

O processo pode levar alguns meses, e o INSS é responsável por notificar o segurado sobre a decisão final.