Redação | 10 de setembro de 2025 - 07h23

Deputados votam exigência de antecedentes criminais para entidades que atuam com crianças

Além do projeto que condiciona o repasse de recursos estaduais à apresentação de certidões criminais, parlamentares analisam nesta terça-feira (10) outras quatro proposições na Ordem do Dia da ALEMS

ALEMS
Plenário do Palácio Guaicurus, onde são aprovados e votados os projetos pautadas na Ordem do Dia - (Foto: Wagner Guimarães)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pauta para a sessão ordinária desta quarta-feira (10) a análise de cinco projetos. O destaque é o Projeto de Lei 72/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que propõe exigir certidões de antecedentes criminais de diretores e funcionários de instituições sem fins lucrativos que atuam com crianças e adolescentes como condição para o recebimento de recursos estaduais.

Hashioka é o autor do Projeto de Lei 72/2024

Também em primeira discussão, os parlamentares votam o Projeto de Lei 193/2025, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Recupera-MS. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos de empresas em recuperação judicial ou em processo de liquidação.

Outra matéria em análise é o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Rio Verde de Mato Grosso.

Em discussão única, serão apreciados os Projetos de Resolução 12/2025 e 13/2025, dos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Corrêa (PSDB), que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense.

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