Assomasul comemora aprovação de PEC que dá alívio financeiro aos municípios
Proposta permite parcelar precatórios e refinanciar dívidas com o INSS; medida é considerada uma das maiores vitórias do municipalismo
PROMULGAÇÃOA Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) celebrou hoje (9) a promulgação da PEC 66/2023, considerada uma das maiores conquistas do municipalismo nos últimos anos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, permite que municípios parcelem o pagamento de precatórios e renegociem dívidas previdenciárias com a União.
Com a nova regra, gestores municipais ganham mais fôlego para manter o equilíbrio fiscal e continuar investindo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O texto também retira os precatórios do teto de gastos federais a partir de 2026, abrindo espaço no orçamento da União.
O presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, acompanhou a tramitação da proposta e reforçou a mobilização dos prefeitos em Brasília. “Essa é uma vitória construída com muito diálogo. A PEC 66 traz alívio imediato aos municípios e garante previsibilidade nas contas públicas”, afirmou.
Segundo ele, os 79 municípios de Mato Grosso do Sul serão diretamente beneficiados. “Seguiremos atuando por mais conquistas que deem autonomia e recursos aos nossos gestores”, completou.
Parcelamento de precatórios e dívidas com o INSS - A PEC 66 autoriza que os municípios quitem os precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos. Além disso, permite que débitos com o INSS sejam refinanciados, dando às prefeituras mais tempo para regularizar a situação previdenciária sem comprometer serviços básicos.
Outro ponto importante é a autorização para aumento de despesas com licença-maternidade, após decisão do STF que estendeu o benefício a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS. A PEC viabiliza o repasse de R$ 12 bilhões para esse fim.
Durante a promulgação, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) destacou o papel dos prefeitos na articulação da proposta. “Essa é uma conquista dos gestores municipais. É o cumprimento de um compromisso assumido durante a Marcha dos Prefeitos”, afirmou.
A aprovação da PEC 66 é vista como um marco na relação entre municípios e governo federal, ao garantir mais autonomia e equilíbrio fiscal para os entes locais.