A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) recebeu nesta terça-feira (9) dois projetos encaminhados pelo governador Eduardo Riedel (PP). As propostas tratam de incentivos fiscais voltados tanto para pessoas físicas, com desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), quanto para empresas que participam de programas estaduais de industrialização e geração de empregos.

Desconto no ITCD

O Projeto de Lei 237/2025 prevê desconto de 30% no pagamento do ITCD para doações de bens e direitos realizadas entre a publicação da lei e 30 de dezembro de 2025, desde que quitadas em parcela única.

Segundo o texto, a medida tem como objetivo estimular a formalização de transmissões patrimoniais e avaliar a adesão dos contribuintes a esse tipo de incentivo, podendo embasar futuras políticas tributárias.

Na justificativa, Riedel destacou que o desconto “favorece a conformidade fiscal e reduz custos indiretos das operações, permitindo que o valor economizado seja direcionado a emolumentos de escritura e registro, contribuindo para a regularização patrimonial”.

Ajustes em incentivos fiscais

Já o Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

A proposta permite que empresas com benefícios fiscais concedidos na forma de crédito presumido ou outorgado de ICMS, mas que estejam inadimplentes em obrigações socioeconômicas, mantenham esses incentivos mediante uma contribuição adicional de 13% ao Fundo Estadual Pró-Desenvolve, entre setembro de 2025 e agosto de 2026.

A medida, segundo o governo, evita a suspensão de incentivos, possibilita repactuar compromissos a partir de 2027 e assegura a manutenção de atividades e empregos. Empresas adimplentes também poderão aderir ao novo modelo, sendo dispensadas de cumprir obrigações socioeconômicas de 2026 e anos anteriores.

Qualificação e desenvolvimento

O texto ainda estabelece que empresas beneficiadas utilizem a plataforma MS Qualifica Digital para contratar mão de obra no Estado. Os recursos arrecadados pelo Pró-Desenvolve deverão ser direcionados para entidades de qualificação profissional, bolsas de estudo e investimentos em infraestrutura, equilibrando benefícios fiscais com contrapartidas sociais e econômicas.

As matérias começaram a tramitar nesta semana e serão analisadas pelas comissões permanentes da Alems antes de irem a plenário.