O Senado da Argentina aprovou na quinta-feira (4) um projeto de lei que impõe limites ao uso de decretos de necessidade e urgência (DNU) pelo presidente Javier Milei. A medida, considerada um freio aos poderes do Executivo, altera a legislação atual e exige que o governo obtenha a aprovação das duas casas do Congresso no prazo de 90 dias para que os decretos continuem válidos.

O projeto recebeu 56 votos favoráveis, apenas 8 contrários e 2 abstenções, segundo informações divulgadas pelo próprio Senado argentino. A ampla aprovação reflete a união das forças oposicionistas contra o que consideram uma tentativa de governar por decreto, contornando os trâmites legislativos.

Oposição unida contra excessos do Executivo

A proposta teve apoio maciço da oposição, incluindo a bancada kirchnerista — tradicional adversária de Milei. Apenas os senadores da base do presidente, o partido A Liberdade Avança, além da aliada Carmen Álvarez Rivero (Pro-Córdoba), votaram contra. Os representantes da província de Misiones optaram pela abstenção.

O novo texto altera uma norma em vigor desde 2006, aprovada ainda durante o governo de Cristina Kirchner. Na regra anterior, se o Congresso não analisasse o decreto, ele era considerado tacitamente aprovado. Com a mudança, essa omissão não será mais interpretada como concordância.

Reação à concentração de poder

Desde que assumiu a presidência, Javier Milei tem feito uso recorrente de decretos como forma de implementar sua agenda ultraliberal, o que gerou críticas e protestos tanto da sociedade civil quanto de líderes políticos. A nova legislação é interpretada como uma tentativa do Parlamento de recuperar o protagonismo nas decisões do país e impedir o avanço de medidas sem debate.

A decisão do Senado acontece em meio a um clima de tensão política crescente na Argentina, com confrontos entre o governo e o Congresso em torno de pautas econômicas, privatizações e reformas institucionais.

Com essa mudança, o Executivo argentino terá menos margem para editar decretos sem controle legislativo, um sinal claro de que o Congresso pretende exercer com mais firmeza o seu papel de contrapeso aos poderes presidenciais.