A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, na manhã desta sexta-feira (29), uma audiência pública para discutir a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na capital. O encontro foi marcado por críticas à atual forma de cálculo dos tributos e contou com a apresentação de um parecer técnico que apontou desigualdades significativas nos valores lançados para imóveis de regiões semelhantes da cidade.

O estudo, elaborado pelo Núcleo de Perícias Judiciais (NUPERJ) e apresentado pelo perito Wellington Villa Nova, indica que, em Campo Grande, a diferença no valor do metro quadrado de terrenos pode ultrapassar 16 vezes entre bairros vizinhos — muitas vezes com infraestrutura urbana semelhante. As conclusões apontam que a defasagem da Planta Genérica de Valores (PGV), sem revisão ampla desde 2014, tem gerado distorções tributárias com impacto direto sobre a população, principalmente em bairros periféricos.

Entre os exemplos citados no relatório, estão o Villagio Vitória, no bairro Caiobá, que em 2018 teve valor de R$ 364,42/m², enquanto a Vila Fernanda, na mesma região urbana e com infraestrutura parecida, teve valor de R$ 25,88/m², registrado em 2006. No bairro Moreninhas, o loteamento Nova Conquista, fruto de regularização fundiária, teve valor atribuído de R$ 290,31/m², muito superior ao Jardim Gramado (R$ 36,85/m²), um loteamento tradicional da mesma região.

Casos semelhantes também foram identificados em áreas como o Núcleo Industrial (Imbirussu), com diferença de mais de 16 vezes entre imóveis novos e antigos, e no bairro Nasser (Segredo), onde terrenos de 2007 superam em valorização os de 2009, contrariando a lógica de mercado.

Outro ponto destacado foi a ausência de redutores em áreas onde a construção é proibida (zonas non aedificandi), como faixas de drenagem e preservação ambiental. Em empreendimentos como o Riviera Home Club, 72,9% da área é de preservação ambiental, mas todo o lote é tratado como se fosse edificável, o que infla o valor venal em até 70%.

O estudo, elaborado pelo Núcleo de Perícias Judiciais (NUPERJ) e apresentado pelo perito Wellington Villa Nova, indica que, em Campo Grande, a diferença no valor do metro quadrado de terrenos pode ultrapassar 16 vezes entre bairros vizinhos

Além do IPTU, o parecer apontou problemas na cobrança do ITBI, com tributações em valores superiores ao praticado no mercado. Em um caso citado, um terreno comprado por R$ 17,5 mil em 2007 foi atualizado para R$ 100 mil, mas a Prefeitura aplicou imposto sobre valor de R$ 529 mil.

Representando a Prefeitura de Campo Grande, a auditora fiscal Ana Paula Matos reconheceu a existência de discrepâncias, mas justificou que elas decorrem da diferença na metodologia de cálculo entre imóveis antigos — que só têm correção monetária pelo IPCA-E — e os novos, avaliados com base em pesquisas de mercado. Segundo a auditora, a Secretaria Municipal da Fazenda está impedida, por lei, de atualizar os valores de imóveis antigos além da inflação.

Ana Paula informou que o Executivo vai propor uma emenda à Lei Orgânica para permitir a recomposição gradual da base de cálculo do IPTU, com regras mais técnicas, metodologias auditáveis e relatórios de impacto. A ideia é garantir mais justiça tributária e maior transparência nas atualizações.

A audiência, proposta pelo vereador André Salineiro (PL), lotou o plenário e mobilizou moradores de diversos bairros. O corretor de imóveis Reginaldo Pivete avaliou que a revisão é essencial: "Falar sobre isso é uma forma de beneficiar a população e todos os setores, pois impacta diretamente na compra dos imóveis".

Luciana de Almeida, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis), ponderou que a atualização da PGV precisa ser feita com responsabilidade, para não gerar desequilíbrio no mercado imobiliário. "É necessário que seja visto com responsabilidade essa arrecadação, para garantir justiça tributária sem travar o setor", afirmou.

O procurador-geral adjunto de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno de Lacerda, defendeu que as distorções sejam enfrentadas com base em critérios técnicos, e não apenas políticos. "É preciso trabalhar com dados, metodologia e foco na isonomia tributária", resumiu.

O estudo e as manifestações reforçam a pressão por mudanças na legislação municipal. A expectativa é que o tema continue sendo debatido no segundo semestre, com participação ativa da sociedade civil, entidades representativas e do Ministério Público Estadual.