O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) encaminhou, nesta quarta-feira (27), um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a análise da contratação, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório de advocacia dos Estados Unidos. O objetivo da contratação seria reverter as sanções impostas pelo governo de Donald Trump, como a tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros e a aplicação da Lei Magnitsky, que inclui restrições à entrada nos EUA e ao bloqueio de bens, já aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nikolas Ferreira questiona o uso de recursos públicos para defender um interesse, segundo ele, pessoal do ministro, ao invés de atender a uma necessidade do Estado brasileiro. Em sua argumentação, o deputado alega que a contratação pode representar uma utilização indevida de fundos públicos para beneficiar um indivíduo especificamente sancionado por autoridades americanas, e não um interesse institucional da União.

Em nota, a AGU explicou que o escritório de advocacia norte-americano atuaria em defesa do Estado brasileiro tanto no âmbito administrativo quanto judicial nos Estados Unidos. A contratação também incluiria ações de lobby junto ao governo e à administração federal dos EUA, uma prática legal naquele país.

Ferreira, no entanto, ressalta que o uso de recursos públicos para custear a defesa de Moraes, especialmente considerando as sanções internacionais impostas, vai contra os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição. O deputado afirma que isso não só desvia o foco da defesa do interesse público primário, como também fere a finalidade institucional da AGU.

Até o momento, Alexandre de Moraes é o único brasileiro que teve sua punição aplicada com a Lei Magnitsky, que proíbe sua entrada nos Estados Unidos, o acesso a serviços financeiros e o uso de bens em território americano. Além dele, outros sete membros do STF tiveram seus vistos revogados, assim como diversas autoridades nacionais. As sanções são vistas como parte de um movimento internacional para interromper o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e são articuladas, em grande parte, pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente se encontra nos Estados Unidos.