Plataformas digitais que operam no Brasil terão novas regras para proteger crianças e adolescentes. O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto conhecido como "ECA Digital", que regulamenta o uso da internet por menores de idade. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta impõe obrigações às empresas de tecnologia, exige mais ferramentas de supervisão para os pais e proíbe práticas consideradas nocivas, como as “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos. Essas caixas, que oferecem prêmios aleatórios mediante pagamento, foram classificadas como prejudiciais por estimularem mecanismos semelhantes aos dos jogos de azar.

A votação foi simbólica, com apenas três votos contrários: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Por que o projeto foi criado? - O debate ganhou força após o youtuber Felca publicar um vídeo denunciando a “adultização” de crianças nas redes sociais. Segundo ele, conteúdos que mostram menores de maneira sensualizada acabam impulsionados por algoritmos e podem atrair pedófilos.

A repercussão provocou pressão sobre o Congresso, que retomou a tramitação do projeto apresentado em 2022.

Confira os principais pontos do ECA Digital:

1. Remoção imediata de conteúdo ilegal
Plataformas deverão excluir conteúdos prejudiciais a crianças e adolescentes assim que forem notificados por vítimas, familiares ou autoridades. Isso inclui vídeos ou publicações com assédio, exploração sexual, apologia ao uso de drogas ou incentivo à automutilação.

2. Proibição de “caixas de recompensa”
Itens virtuais aleatórios que podem ser comprados dentro de jogos eletrônicos estão proibidos para menores. O Senado rejeitou a versão da Câmara que previa regras para o uso desse recurso e optou por banir a prática de forma definitiva.

3. Contas só com autorização dos pais
Adolescentes com menos de 16 anos só poderão criar perfis em redes sociais se houver autorização e supervisão dos responsáveis legais.

4. Ferramentas de controle para os pais
As plataformas serão obrigadas a oferecer meios para que pais e responsáveis controlem atividades online dos filhos. Entre os recursos estão:

Limitação de compras e transações financeiras;

Identificação de perfis adultos que interagem com menores;

Possibilidade de restringir ou monitorar conteúdos.

5. Multas e punições
Empresas que descumprirem as regras poderão ser punidas com:

Advertência e prazo de 30 dias para correções;

Multa de até 10% do faturamento no Brasil (ou até R$ 50 milhões);

Suspensão temporária ou proibição de atividades, decidida pela Justiça.

6. Autoridade fiscalizadora independente
Será criada uma autoridade nacional autônoma para monitorar o cumprimento da lei. Essa entidade também poderá aplicar sanções, mas não terá autorização para fazer vigilância em massa nem atuar contra a liberdade de expressão — cláusulas incluídas após críticas da oposição.

Artigo contra a “adultização” - Outro ponto incluído no texto é a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que apresentem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. A ideia é evitar que plataformas lucrem com esse tipo de conteúdo.

O projeto depende agora da sanção do presidente Lula para virar lei. Caso aprovado, entrará em vigor com prazos definidos para que as plataformas se adaptem às novas regras.