Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) em Portugal a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), novo braço da Polícia de Segurança Pública voltado ao controle de imigração e à fiscalização de fronteiras. A força já vem sendo apelidada informalmente de “Polícia de Estrangeiros”, por atuar diretamente em processos de afastamento, expulsão, readmissão e retorno voluntário de imigrantes que estejam em situação irregular no país.

Com 1.200 agentes destacados para os principais aeroportos e postos de controle, a Unef amplia a atuação da polícia portuguesa na verificação da permanência de estrangeiros no território nacional. A legislação não restringe a atuação a grupos específicos, mas o foco está na identificação de quem não cumpre as leis de entrada, permanência ou saída de Portugal — inclusive quem comete crimes.

O Brasil lidera o número de estrangeiros residentes em Portugal. Em 2023, o Ministério das Relações Exteriores registrou mais de 513 mil brasileiros vivendo no país — em 2018, eram 111 mil. Esse crescimento acelerado gera preocupação entre muitos imigrantes, principalmente os que ainda aguardam resposta sobre pedidos de regularização migratória.

Segundo a advogada de imigração Tabatha Walazak, há um grande número de brasileiros e outros estrangeiros em um tipo de "zona cinzenta", ou seja, pessoas que já deram entrada na documentação, mas ainda não obtiveram resposta das autoridades portuguesas.

"A realidade é que, enquanto não têm autorização de residência, essas pessoas estão vulneráveis. Sempre existirá a possibilidade de eventual ordem de expulsão", alerta Walazak.

Ela recomenda que quem estiver nesse processo ande com toda a documentação que comprove o pedido formal de regularização: comprovantes de protocolo, ações judiciais, pedidos de reagrupamento familiar, além do NIF (Número de Identificação Fiscal) e do NIS (Número da Segurança Social).

De acordo com o advogado de imigração Magalhães Neto, a presença de agentes verificando documentação nas ruas já ocorria antes da Unef. Porém, a criação da nova unidade indica que a fiscalização será reforçada, ainda que os impactos reais devam ser observados com o tempo.

"É cedo para saber o alcance disso na prática, mas é importante acompanhar", diz ele.

Para Magalhães, o momento exige cautela, mas não pânico. “Eu não diria que as pessoas devem temer, mas pode, sim, gerar aflição por não saber como será a aplicação da nova lei.”

A Unef é resultado de um pacote legislativo aprovado em julho pelo Parlamento português. A proposta tinha como objetivo endurecer regras migratórias, criando também medidas como:

• um visto específico para busca de trabalho qualificado
• a restrição do reagrupamento familiar

Essas medidas, no entanto, foram enviadas pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa ao Tribunal Constitucional, que considerou os pontos inconstitucionais. Agora, o projeto deve voltar ao Parlamento para ser reformulado.

Mesmo antes da entrada da Unef em vigor, o governo português já vinha adotando uma postura mais rígida em relação aos imigrantes. Em junho, foi anunciado que 34 mil estrangeiros seriam notificados a deixar o país, incluindo 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência negado após manifestação de interesse.

Esse movimento marca uma mudança clara na política migratória portuguesa, que até anos atrás era considerada uma das mais abertas da Europa.

Agora, com a Unef em operação, a orientação dos especialistas é: manter a documentação regularizada ou em processo formal, e acompanhar com atenção a evolução das medidas adotadas pelo governo português.