A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) uma emenda que prevê a adoção do voto impresso no Brasil, tema já rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Câmara dos Deputados em votações anteriores. O destaque, apresentado pelo PP, foi incluído no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que reúne cerca de 900 artigos.

A votação terminou em 14 a 12, garantindo a vitória da oposição, que tem defendido a proposta como forma de “restaurar a confiança” no processo eleitoral. A medida ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, como houve mudanças no texto que veio da Câmara, deverá retornar para análise dos deputados antes de uma possível sanção presidencial.

O que prevê a proposta

O texto determina que, após a confirmação de cada voto, a urna:

• atualizará e assinará digitalmente o registro eletrônico do voto;

• imprimirá o registro em papel, que será depositado automaticamente em compartimento lacrado;

• só concluirá a votação após a confirmação visual do eleitor de que o registro impresso corresponde ao voto digitado.

Se aprovada em definitivo, a medida deverá ser implementada já na eleição seguinte à promulgação da lei. Para valer no próximo pleito, precisa ser sancionada até um ano antes da data da votação.

Argumentos a favor e contra

A oposição afirma que a adoção do voto impresso é necessária para garantir confiança da população no processo eleitoral. “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O relator do Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha resistindo à inclusão do mecanismo. Ele reiterou que, em quase 30 anos de uso, nunca foi comprovada fraude nas urnas eletrônicas. “Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024, tivemos mais de 400 mil candidatos e não há uma única ação judicial alegando fraude. É um sistema absolutamente seguro”, afirmou.

Histórico de decisões

A impressão do voto já foi alvo de decisões judiciais e legislativas:

• 2015: minirreforma eleitoral incluiu o voto impresso, mas o STF declarou a regra inconstitucional em 2020, apontando risco de violação do sigilo e aumento de fraudes;

• 2021: a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC que buscava tornar obrigatória a impressão do voto.

Agora, com a aprovação no Senado, o tema deve reacender a disputa política e jurídica em torno da lisura do processo eleitoral brasileiro.