Brasileiros que vivem legalmente em Portugal enfrentam mais uma incerteza no processo de integração. O governo português interrompeu, desde 16 de junho, a publicação das concessões do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, acordo bilateral firmado em 2000 que garante aos cidadãos dos dois países acesso a direitos políticos, trabalhistas e econômicos em condições semelhantes às dos nacionais.

A suspensão foi confirmada pelo Itamaraty, que afirmou desconhecer os motivos da paralisação. A Embaixada de Portugal no Brasil não se manifestou até o momento.

O Estatuto permite que brasileiros residentes em Portugal possam:

• concorrer a cargos públicos,

• participar de sociedades empresariais,

• votar e se candidatar em eleições.

Para solicitar o benefício, o imigrante precisa comprovar residência legal no país e fazer o pedido pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA). Até então, dezenas de concessões eram publicadas mensalmente no Diário da República. O tempo médio de tramitação vinha sendo de aproximadamente um ano.

A paralisação, segundo especialistas, não afeta a autorização de residência, que é requisito prévio ao pedido do estatuto.

A interrupção ocorre no mesmo período em que Portugal discute mudanças drásticas em sua política migratória. Em julho, o parlamento aprovou a chamada “lei anti-imigração”, que prevê regras mais rígidas para entrada e permanência de estrangeiros.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa, porém, pediu análise do Tribunal Constitucional, que considerou trechos do texto inconstitucionais. O projeto foi devolvido ao parlamento para ajustes.

Além disso, o governo português anunciou em junho que 34 mil imigrantes seriam notificados a deixar o país, entre eles cerca de 5 mil brasileiros que tiveram negado o pedido de residência por manifestação de interesse. A partir desta quinta-feira (21), estrangeiros que não deixarem Portugal no prazo determinado poderão ser expulsos.

Para o advogado Magalhães Neto, que atua em Portugal com casos de imigrantes brasileiros, a suspensão das concessões deve ser interpretada com cautela.

“Envolve relações diplomáticas. Não acredito que Portugal vá parar de fazer a concessão do Estatuto de Igualdade. Se revogar, é muito perigoso, porque fere direitos de cidadãos que já deram entrada”, afirma.

O especialista acredita que o cenário está mais ligado a desorganização administrativa após mudanças recentes no governo português do que a uma decisão definitiva de rompimento do acordo bilateral.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres está previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado por Brasil e Portugal em 2000. Por ser fruto de um pacto internacional, não poderia ser revogado unilateralmente.

A paralisação das publicações, porém, gera apreensão entre brasileiros que já solicitaram o benefício e aguardam análise, principalmente diante do clima de restrição migratória que se consolidou no país europeu nos últimos meses.