A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 12.013/25, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. A proposta da vereadora Ana Portela estabelece medidas para prevenir crimes e condutas nocivas contra crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo monitoramento, denúncias e campanhas educativas.

“Esse projeto cria uma política municipal, com seriedade para esse combate”, destacou Ana Portela, lembrando que o tema ganhou atenção após denúncias de exploração digital envolvendo o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.

A lei prevê:

Campanhas educativas em escolas e meios de comunicação;

Capacitação de profissionais da educação e da segurança;

Canal municipal de denúncias, integrado ao Conselho Tutelar, para notificação de todas as ocorrências.

Outra iniciativa aprovada sobre o tema é o Programa “Infância Protegida” (Projeto de Lei 11.756/25), do vereador Rafael Tavares, que busca reforçar o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos municipais.

Em única discussão, a Câmara aprovou também dois projetos do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). O PL 11.961/25 concede terreno público à empresa Marinello Peças e Serviços, e o PL 11.963/25 destina área à VC–Transportes. As empresas deverão contratar mão de obra via Funsat e assinar Termo de Compromisso com a Prefeitura, sob risco de reversão do imóvel em caso de descumprimento.

Educação e cultura - Foi aprovada a criação da EMEI São Conrado (PL 12.017/25), com 190 vagas, para atender crianças de 4 meses a 5 anos, destacando a importância estratégica do bairro São Conrado pela alta demanda.

No setor cultural, a Câmara criou a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e Nutricional (PR 565/25) e aprovou cargos na Fundação Municipal de Cultura (PL 12.018/25).

O projeto do vereador Ronilço Guerreiro (PL 12.012/25) reconhece 12 feiras livres como patrimônio cultural, proibindo sua transferência sem consulta pública e estudos técnicos. Segundo o vereador, as feiras são “espaços de convivência, memória afetiva e identidade comunitária”.

Entre outras aprovações:

Proibição de redução de horários de ônibus durante férias escolares (PL 11.681/25);

Ajustes no Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (PL 12.008/25);

Concessão de medalhas a personalidades locais, incluindo o compositor Paulo Simões e o fotógrafo Roberto Suei Higa.

A sessão manteve veto total ao PL 11.895/25, que proibia comercialização de produtos com arsênio, argumentando vício de iniciativa, por ser matéria de competência federal.