O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (18) a ineficácia da medida cautelar da Justiça do Reino Unido, que exigia a desistência da ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) na Corte britânica. O Ibram busca suspender os contratos firmados entre escritórios ingleses e municípios brasileiros, relativos a processos sobre os rompimentos das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG).

De acordo com Dino, decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meios de cooperação internacional. O ministro ressaltou que leis e ordens de países estrangeiros não têm efeito no Brasil, pois "constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes".

Proteção à soberania nacional

Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que qualquer violação dessas normas representa uma afronta à soberania nacional. Ele destacou que a imposição de decisões externas em solo brasileiro deve ser combatida, como acontece com as sanções dos Estados Unidos ao Brasil e a ministros do STF, especialmente em relação à anistia de Jair Bolsonaro.

“Diversos tipos de protecionismos e neocolonialismos são usados contra povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro, criticando o uso de sanções e pressões externas sobre o Brasil.

Reflexos em processos no Brasil

Dino explicou que os fundamentos da sua decisão aplicam-se não só ao caso da Justiça inglesa, mas também a qualquer jurisdição estrangeira que tente impor atos unilaterais no Brasil, sem a devida autorização das instâncias nacionais. Ele alertou para os riscos de operações financeiras e imposições indevidas, determinando que o Banco Central, a Febraban e outras entidades financeiras fossem informados da decisão.

O ministro também sublinhou que, para qualquer transação ou operação envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, decisões de países estrangeiros que contrariarem essa ordem só serão válidas mediante expressa autorização do STF.

Ação do Ibram

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) move uma ação contra os municípios, argumentando que não têm legitimidade para mover processos fora do Brasil, especialmente em países onde acontecem os processos contra mineradoras envolvidas nos desastres de Mariana e Brumadinho. A ação visa suspender contratos firmados entre esses municípios e escritórios britânicos, holandeses e alemães.