A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 11.681/2025, que proíbe a redução do número de veículos do transporte público durante as férias escolares de janeiro e julho.

A proposta, de autoria da vereadora Ana Portela (PL), estabelece que o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação, deverá manter o quadro de horários e a frequência das linhas nos meses de recesso escolar. O descumprimento será considerado infração contratual, sujeitando a empresa a multas ou outras sanções administrativas.

Segundo a vereadora, a prática de reduzir a frota nesse período, sob a justificativa de queda na demanda, prejudica trabalhadores, estudantes universitários e demais usuários que continuam a utilizar o transporte público regularmente. Ela também apontou que, em horários de pico, a diminuição da oferta agrava a superlotação e compromete a qualidade do serviço.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outras três propostas: o Projeto de Lei Complementar nº 970/2025, que amplia para 30 dias a licença-paternidade de servidores municipais; o Projeto de Lei nº 11.933/2025, que garante atendimento prioritário a advogados em órgãos da administração pública; e o Projeto de Lei nº 12.004/2025, que altera as regras de destinação de emendas impositivas para adequação às exigências de aplicação dos recursos previstos no Orçamento.