O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta segunda-feira (11.ago.2025) uma representação na Procuradoria-Geral da República contra deputados da oposição que ocuparam o plenário da Câmara nos dias 5 e 6 de agosto. O petista pede que os parlamentares sejam investigados pelo crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

Mas afinal, o que significa essa tipificação penal?

O que diz a lei - O crime está previsto no artigo 359-L do Código Penal e foi incluído na legislação brasileira pela Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O dispositivo estabelece que comete esse crime quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além das sanções correspondentes à violência empregada, se houver.

Exemplos de aplicação - O tipo penal foi citado em investigações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Nessas situações, a conduta violenta ou ameaçadora tem como alvo as instituições democráticas e a ordem constitucional vigente.
No caso mencionado por Lindbergh, a acusação é de que a ocupação do plenário por deputados da oposição teria o objetivo de obstruir o funcionamento regular da Câmara, configurando uma afronta ao exercício dos poderes constitucionais. O parlamentar comparou o episódio aos atos de 8 de janeiro, chamando-o de “o 8 de janeiro dos engravatados”.

Procedimento -  Para que alguém seja responsabilizado por esse crime, é necessário que o Ministério Público ofereça denúncia, após investigação, e que haja comprovação de que houve emprego de violência ou grave ameaça com o objetivo de abolir ou restringir o funcionamento do Estado democrático de Direito.

O caso agora dependerá da análise da PGR, que poderá arquivar a representação, instaurar inquérito ou oferecer denúncia, conforme as evidências reunidas.