O governo federal prorrogou até agosto de 2030 o prazo para renegociação de contratos inadimplentes de regularização fundiária em áreas rurais da União localizadas na Amazônia Legal e em terras administradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União.

A medida abrange imóveis regularizados por meio de alienação ou concessão de direito real de uso. O texto altera regras previstas no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que estabelecia um prazo de cinco anos para que beneficiários originários ou seus herdeiros solicitassem a renegociação dos contratos firmados até 22 de dezembro de 2016. Esse período havia se encerrado no fim de 2021, resultando na possibilidade de reversão do imóvel à União em caso de descumprimento.

Novas regras para renegociação - Com a reabertura, o prazo passa a ser de cinco anos, contados a partir da data de publicação do Decreto nº 12.585, de 8 de agosto de 2025. Poderão solicitar a renegociação os beneficiários originários, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel. A norma também vale para contratos firmados após 25 de junho de 2009.

Segundo o governo, a medida busca oferecer nova oportunidade para regularizar pendências contratuais, especialmente em regiões onde a posse e o uso da terra têm importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social.