Três projetos de lei encaminhados pelo Poder Judiciário tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) com o objetivo de reorganizar os serviços extrajudiciais nas comarcas de Glória de Dourados, Cassilândia e Rio Verde de Mato Grosso. As propostas, que tratam da desacumulação e acumulação de serventias notariais e de registro, seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os projetos integram um esforço institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para adequar a estrutura dos cartórios às necessidades locais, promover mais eficiência nos serviços e garantir melhor distribuição de demandas nas unidades extrajudiciais.

O Projeto de Lei 197/2025 trata da comarca de Glória de Dourados, onde haverá reestruturação das serventias notariais e de registro por meio de desacumulação de funções, com posterior acumulação de outras atividades, conforme definição do TJMS.

Na mesma linha, o Projeto de Lei 198/2025 propõe alterações na sede da comarca de Cassilândia, também com desacumulação de serviços e posterior redistribuição das funções cartorárias. A transmissão do acervo decorrente dessa reorganização seguirá as diretrizes do Provimento/CGJ 108, de 4 de junho de 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Já o Projeto de Lei 199/2025 refere-se à comarca de Rio Verde de Mato Grosso, com proposta semelhante de reorganização estrutural, também respeitando os parâmetros do Provimento/CGJ 108/2014 para o repasse dos acervos entre os serviços envolvidos.

Justificativa técnica acompanha as propostas

De acordo com o TJMS, os projetos foram aprovados pelo Órgão Especial do Tribunal, em cumprimento ao regimento interno, e cada um dos textos encaminhados ao Legislativo conta com anexos comparativos, que detalham a situação atual e o novo modelo previsto para os serviços extrajudiciais de cada comarca.

As propostas destacam que a reorganização busca garantir um melhor aproveitamento da estrutura já existente, além de promover economicidade e eficiência administrativa na prestação dos serviços cartorários à população.