Parlamentares da oposição têm articulado nos bastidores do Congresso um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar da movimentação política, o processo não depende do apoio de senadores para ser iniciado — e é raro no Brasil.

O procedimento está previsto no artigo 52 da Constituição Federal, que atribui ao Senado a responsabilidade de julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. Segundo o professor Flávio de Leão Bastos, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o processo pode ser iniciado por qualquer cidadão, por meio de uma denúncia escrita apresentada à Mesa Diretora do Senado.

O rito é disciplinado pela Lei 1.079/1950, a mesma que rege o impeachment de presidentes da República. Após a apresentação da denúncia, cabe à Mesa Diretora decidir pelo arquivamento ou admissibilidade do pedido. Caso seja admitido, uma comissão especial é formada para emitir um parecer em até dez dias. O parecer é submetido ao plenário e precisa do voto favorável da maioria simples dos senadores (41 dos 81) para que o processo tenha prosseguimento.

Se aprovado, o ministro é afastado por até 180 dias. Nesse período, ele tem direito à ampla defesa. O Senado assume a função de tribunal, conduzindo oitivas, produção de provas e interrogatórios. A decisão final é tomada em plenário e exige maioria qualificada — ou seja, o apoio de dois terços dos senadores (54 votos).

Crimes de responsabilidade são definidos como ações que atentem contra a Constituição, o funcionamento dos Poderes, a segurança interna ou a União. Trata-se de uma infração de natureza política, com consequências como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas.

Apesar de ser legalmente previsto, o impeachment de ministros do STF nunca foi efetivado no Brasil. Pedidos já foram protocolados, mas não avançaram.