Ao completar 19 anos nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) consolida sua importância como marco no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. Em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça (TJMS) tem dado passos relevantes não apenas para aplicar a lei, mas para estruturar uma resposta cada vez mais rápida, eficaz e acolhedora às vítimas.

Sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan, o TJMS vem implementando medidas administrativas, tecnológicas e sociais que fortalecem a proteção às mulheres em situação de violência, com foco em agilidade, integração e humanização.

Entre os avanços mais expressivos está a criação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, inaugurada em março de 2025. A nova unidade dobrou a capacidade de análise de medidas protetivas e decisões cautelares, reduzindo a sobrecarga das demais varas especializadas e acelerando o atendimento às vítimas.

Outro diferencial tem sido o uso da tecnologia para acelerar o cumprimento das decisões judiciais. Desde o Provimento nº 688/2025, medidas protetivas passaram a ser intimadas por WhatsApp e pelo sistema Sitra, permitindo que vítimas e agressores recebam as determinações quase em tempo real.

Além disso, o sistema do Judiciário (SAJ) está integrado ao da Polícia Civil (SIGO), o que automatiza o envio e recebimento de decisões e pedidos de urgência, garantindo mais efetividade nas ações.

O TJMS também firmou, em conjunto com o Governo do Estado e forças de segurança, o Termo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, que promove a capacitação das polícias Civil e Militar com foco na perspectiva de gênero e raça, por meio da Escola Judicial de MS.

Essas ações são reforçadas pelo Protocolo de Atendimento Judicial à Vítima de Violência Doméstica (Portaria nº 3.057/2025), que estabelece diretrizes mais humanizadas e eficazes para o cumprimento das medidas protetivas.

No campo da infraestrutura, o Tribunal autorizou a construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso, com mais de 1.500 m², um espaço planejado para oferecer acolhimento com privacidade e sensibilidade às vítimas. Também foi aprovada a alocação emergencial de servidores para atuar em caráter “ad hoc”, com o objetivo de agilizar os atendimentos urgentes.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, liderada pela desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, intensificou as ações educativas em 2025. Entre os destaques estão o Protocolo Ipê Lilás, grupos reflexivos com agressores, palestras em presídios e o projeto “Maria Faz a Diferença”, voltado a escolas.

O uso de ferramentas como o ConectaJus Mulher - que conecta vítimas a serviços de apoio - e o Monitor da Violência Contra a Mulher, que reúne dados para orientar políticas públicas, reforça a estratégia de atuação do TJMS.

O trabalho do Judiciário em MS também se faz presente na mobilização social. No Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, campanhas como “Todos Por Elas” tomaram as ruas, a exemplo da segunda edição da caminhada realizada em junho, no Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.