Corte Europeia permite revisão das decisões da FIFA e do CAS fora da Suíça

A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) decidiu nesta sexta-feira, 1º de agosto, que as decisões da FIFA, órgão máximo do futebol mundial, podem ser contestadas fora da Suíça. Essa decisão histórica inaugura um novo sistema jurídico que desafia a tradição de obrigar atletas, dirigentes e clubes a aceitarem veredictos proferidos pelo Tribunal Arbitral do Esporte (CAS), sediado em Lausanne, Suíça.

O comunicado oficial do Tribunal de Justiça Europeu afirmou que os tribunais nos 27 estados-membros da União Europeia agora devem ser capazes de revisar profundamente as sentenças proferidas pelo CAS, com o objetivo de verificar se elas estão em conformidade com as regras fundamentais do direito da UE. Isso significa que, a partir de agora, as sentenças de arbitragens esportivas podem ser analisadas e, possivelmente, modificadas pelos tribunais nacionais da UE.

Revisão judicial das sentenças da FIFA e do CAS

A decisão do CJUE implica que os tribunais nacionais terão o poder de revisar as decisões proferidas pelo CAS e outras autoridades esportivas, mesmo que a Suíça não seja um membro da União Europeia. O tribunal europeu deixou claro que as sentenças proferidas pelo CAS devem ser passíveis de uma revisão judicial efetiva, e que os tribunais nacionais da UE podem realizar uma revisão profunda para garantir que essas decisões estejam em conformidade com a ordem pública e as regras da União Europeia.

Impactos da decisão: uma vitória para os direitos dos clubes e atletas

Essa decisão pode representar um ponto de virada em uma batalha judicial de uma década entre o clube belga RFC Seraing e o fundo de investimento maltês Doyen Sports. Os dois se opuseram às regras da FIFA que proíbem a propriedade de terceiros dos direitos de registro e transferência de jogadores. Em 2015, ambos solicitaram a um tribunal comercial em Bruxelas que revisasse se essas regras violavam a legislação da União Europeia.

Embora a CJUE não tenha se pronunciado diretamente sobre a propriedade de terceiros, sua decisão significa que as decisões do CAS podem ser contestadas com mais facilidade nos tribunais nacionais, proporcionando uma nova oportunidade para clubes e outras entidades questionarem regras e decisões de instâncias esportivas internacionais.

Reações ao novo cenário jurídico

Jean-Louis Dupont, advogado do RFC Seraing, expressou sua satisfação com a decisão, dizendo à Associated Press: "A partir de uma leitura rápida da decisão, fica claro que esta é uma vitória completa para nossos clientes e para o Estado de Direito na UE". Isso abre portas para mais desafios às decisões arbitrárias e permite que as partes envolvidas em disputas esportivas no continente tenham mais espaço para contestar sentenças que considerem injustas.

O papel do Tribunal Arbitral do Esporte (CAS) e sua importância no futebol

O CAS foi criado em 1984 com o objetivo de oferecer ao esporte um fórum legal unificado e vinculativo para a resolução de disputas e recursos. A corte, com sede na Suíça, é o caminho obrigatório para atletas que desejam contestar decisões disciplinares e apelar de federações esportivas olímpicas. O futebol, que é o maior cliente do CAS em termos de volume de processos, representa uma parte significativa dos casos avaliados, com cerca de 950 processos registrados anualmente.

Em 2023, a contribuição financeira da FIFA ao CAS foi de 2,5 milhões de francos suíços (aproximadamente US$ 2,75 milhões), representando mais de 10% da receita do tribunal.