A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) prorrogou até 30 de setembro de 2025 o contrato com o Banco do Brasil para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais. O extrato do 3º Termo Aditivo foi publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial do Estado.

O acordo original, firmado em julho de 2020 e com prazo inicial de cinco anos, venceria nesta semana. A prorrogação por dois meses evita a interrupção dos serviços, permitindo que contribuintes continuem pagando impostos como ICMS, IPVA e taxas estaduais em agências, caixas eletrônicos e canais digitais do banco.

Desde a assinatura do contrato, o Banco do Brasil recebe R$ 1,80 por documento processado. Embora o valor unitário seja pequeno, o volume de operações é elevado.

Concorrência e modernização - O modelo atual, regulamentado pelo Decreto nº 15.476/2020, deixou de ser exclusivo. Hoje, bancos como Bradesco, Santander, Sicredi e Safra também são credenciados para recolher tributos. Além disso, o pagamento via Pix ampliou as opções aos contribuintes.

Com a vigência da nova Lei de Licitações (14.133/2021), a Sefaz deve reavaliar o modelo de credenciamento e decidir se lançará um novo edital ou renovará o convênio com o Banco do Brasil por período maior.

Histórico do contrato - O convênio com o Banco do Brasil existe desde 2015, quando foi firmado o primeiro contrato para arrecadação de tributos. Em 2020, um novo contrato substituiu o anterior e consolidou o banco na rede credenciada do Estado. Em dezembro de 2022, o segundo aditivo atualizou os valores pagos por transação.

A prorrogação assinada no último dia 22 de julho de 2025 foi formalizada pelo secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e pelo representante do Banco do Brasil, Sebastião Vanderlan Borges Soares.