O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei complementar que cria o programa Acredita Exportação, voltado ao estímulo das vendas externas por parte de empresas brasileiras, com foco especial nas micro e pequenas empresas. A sanção foi publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU), acompanhada do decreto que regulamenta os benefícios fiscais previstos na medida.

A proposta, aprovada integralmente pelo Congresso Nacional, tem como objetivo antecipar, já a partir deste ano, efeitos práticos da reforma tributária para empresas exportadoras. A legislação representa uma das primeiras ações do governo federal voltadas à modernização da política de comércio exterior, ampliando a competitividade de produtos nacionais no mercado global.

Entre os principais avanços trazidos pela nova lei está a restituição de 3% sobre as receitas de exportação de micro e pequenas empresas, valor estimado com base no resíduo tributário acumulado ao longo da cadeia produtiva. O montante poderá ser recuperado de duas formas:

• Compensação com tributos federais devidos pela empresa

• Ressarcimento direto ao beneficiário

A medida representa um alívio fiscal importante para pequenos negócios que buscam se inserir ou expandir sua atuação no comércio internacional, segmento geralmente dominado por grandes corporações.

Além da restituição, o programa Acredita Exportação também atualiza mecanismos tradicionais de apoio ao setor exportador, como o Drawback Suspensão e o Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno sem pagamento de tributos, desde que esses materiais sejam utilizados na produção de bens voltados à exportação. A atualização busca desburocratizar e ampliar o acesso desses instrumentos a mais setores da economia.

Uma das novidades mais destacadas pelo governo é a inclusão de serviços no regime de Drawback Suspensão, medida inédita até então. A mudança alcança serviços essenciais à exportação, como:

• Transporte internacional

• Armazenamento de mercadorias

• Seguro de cargas

Com isso, as empresas ficam isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços, o que reduz significativamente os custos logísticos da operação de exportação.

O governo federal afirma que o programa foi concebido para facilitar o acesso das empresas brasileiras aos benefícios tributários e, ao mesmo tempo, reduzir o acúmulo de créditos não ressarcidos — problema comum entre empresas exportadoras, que muitas vezes esbarram em entraves burocráticos para recuperar tributos pagos na cadeia de produção.

A expectativa é que as medidas também estimulem a formalização de negócios voltados à exportação, especialmente entre empreendedores de menor porte.

A lei complementar do Acredita Exportação antecipa pontos importantes da reforma tributária aprovada pelo Congresso, mas que só terá sua implementação plena a partir de 2026. Com essa antecipação, o governo busca oferecer resultados mais imediatos a setores produtivos com vocação exportadora.

A estratégia também sinaliza um esforço do Planalto em fortalecer o setor externo como vetor de crescimento econômico e captação de divisas.