O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar suas atividades presenciais na próxima sexta-feira, 1º de agosto, com uma sessão extraordinária marcada para as 10h. Após um mês de recesso, os ministros voltam aos julgamentos com uma pauta que reúne três temas de grande impacto: limite para multas tributárias, destinação de contribuição sindical e regras estaduais sobre licenças parentais no serviço público.

No total, estão previstos um recurso e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com destaque para temas que envolvem repercussão geral e impacto direto na administração pública, no direito tributário e nas políticas de igualdade de gênero e direitos trabalhistas.

Multas tributárias em debate

O primeiro item na pauta é um recurso com repercussão geral reconhecida, que trata da existência de limites para a aplicação de multas tributárias por parte do poder público. A ação pode definir se há, ou não, teto para a cobrança de penalidades fiscais e em que situações elas podem ser consideradas confiscatórias — o que violaria a Constituição Federal.

Esse julgamento é aguardado com expectativa por contribuintes e por entes federativos, pois pode influenciar diretamente a política de arrecadação de Estados e municípios, além de gerar efeito vinculante para outros processos semelhantes em trâmite no Judiciário.

Contribuição sindical e centrais sindicais

O segundo tema a ser analisado pelos ministros é uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical para as centrais sindicais. A ação foi movida pelo partido Democratas (DEM), hoje incorporado ao União Brasil.

A legenda sustenta que a contribuição sindical tem natureza parafiscal e deveria ser usada exclusivamente para fins que atendam diretamente os interesses das categorias profissionais representadas, não sendo adequada sua destinação para entidades de nível superior como as centrais sindicais.

O resultado desse julgamento pode impactar o financiamento das principais organizações sindicais do país e redefinir o papel institucional das centrais nas negociações coletivas e representatividade trabalhista.

Licenças parentais em Santa Catarina

O terceiro item da pauta é uma ADI que discute a constitucionalidade de uma lei do Estado de Santa Catarina que trata da concessão de licenças-maternidade, paternidade e adotante no serviço público estadual, incluindo o setor militar.

A ação aborda pontos sensíveis, como:

• A diferenciação no tempo de licença-adotante conforme a idade da criança;

• A equiparação do período de licença-paternidade ao padrão federal;

• E a possibilidade de compartilhamento da licença parental entre os cônjuges, independentemente do gênero.

A análise do STF nesse caso pode estabelecer jurisprudência sobre os direitos de pais adotantes e a igualdade de gênero nas políticas públicas de licença, além de influenciar normas estaduais semelhantes em outras unidades da federação.

Contexto de recesso e ações penais

Durante o recesso do STF, que durou todo o mês de julho, o plantão judicial ficou sob responsabilidade dos ministros designados para casos urgentes. Nesse período, foram mantidos os interrogatórios de réus envolvidos nos atos golpistas investigados em três núcleos distintos.

Na próxima segunda-feira, 28 de julho, será a vez dos réus do Núcleo 3, que serão interrogados por videoconferência, conforme informado pelo tribunal. Essas audiências fazem parte das ações penais que tramitam sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Retomada com pauta intensa

A sessão extraordinária marca o retorno do Supremo com uma pauta diversificada e de grande alcance institucional. Com o semestre legislativo e judiciário voltando à normalidade, a expectativa é que o STF avance também em outros processos relevantes já pautados, como temas envolvendo liberdade de expressão, inteligência artificial e revisão de decisões do Congresso.