Em uma decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou que a prefeitura de Campo Grande deve garantir que todas as receitas e pedidos médicos emitidos nas unidades públicas de saúde sejam escritos de forma legível ou, preferencialmente, digitados. A medida visa evitar confusões que possam prejudicar o tratamento e a saúde dos pacientes.

O caso, que teve início em 2014 pela Defensoria Pública, surgiu após muitas reclamações de pacientes que não conseguiam entender a caligrafia dos médicos, o que dificultava o uso correto dos remédios. A lei estadual que embasa essa decisão determina que as receitas médicas e odontológicas no estado devem ser digitadas, e a prefeitura deve fornecer os equipamentos necessários, como computadores e impressoras, para que isso seja cumprido.

Apesar de a prefeitura ter tentado derrubar a lei alegando que ela interferia na gestão municipal, o tribunal rejeitou esse argumento. A decisão mantém a obrigatoriedade e exige que a prefeitura faça a adequação necessária o quanto antes, embora não tenha sido fixado um prazo específico, já que isso está implícito na decisão judicial.

Com essa medida, espera-se garantir mais segurança e clareza para todos os pacientes da rede pública, evitando riscos e a necessidade de retornos desnecessários aos postos de saúde para corrigir receitas ilegíveis.