O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que permite o adiamento do pagamento de precatórios — dívidas que o governo deve pagar após decisões judiciais definitivas — por Estados e municípios. A aprovação aconteceu em primeiro turno com 62 votos favoráveis e 4 contrários. A proposta foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e agora seguirá para análise das alterações depois do recesso legislativo em agosto.

A PEC estabelece que o pagamento dessas dívidas poderá ser feito de forma gradual a partir de 2027, com a União incorporando pelo menos 10% dos precatórios na meta fiscal a cada ano. Isso significa que o governo poderá manter as metas fiscais sem comprometer quase todo o orçamento para pagar essas dívidas imediatamente.

A medida também cria um limite para que Estados e municípios possam usar parte de sua receita para quitar precatórios, variando entre 1% e 5%, com possibilidade de aumento progressivo. Para ajudar na quitação dessas dívidas, será criada uma linha de crédito federal especial.

Além disso, a proposta prevê que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias com a União em até 25 anos, desde que aprovada legislação específica para isso.

A correção dos valores dos precatórios será feita pelo índice oficial de inflação (IPCA) sempre que estiver abaixo da taxa básica de juros (Selic), além de um acréscimo fixo de 2% ao ano a partir de 1º de agosto de 2025, para evitar o crescimento excessivo da dívida.

A PEC também permite que os municípios usem recursos acumulados em fundos públicos para investir em áreas como saúde e educação até 2032.

Críticos da proposta afirmam que ela pode prejudicar a credibilidade do Brasil, pois dá a impressão de que o país não honra suas dívidas judiciais e cria uma “bomba relógio” para 2027, dificultando o equilíbrio fiscal futuro e gerando insegurança jurídica e econômica.