Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.767/2025, que cria o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica. A medida segue agora para avaliação do Executivo municipal, que tem até 15 dias para decidir se sanciona ou veta a proposta.

A iniciativa busca resolver um problema recorrente na rede pública de saúde da capital: a falta de informações claras sobre a disponibilidade de medicamentos. Atualmente, pacientes precisam percorrer diferentes unidades em busca de remédios prescritos, muitas vezes sem sucesso e sem qualquer orientação.

Se sancionada, a nova lei criada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) vai exigir que a prefeitura disponibilize, de forma pública e atualizada diariamente, os dados sobre estoques e distribuição de medicamentos nas unidades de saúde. A consulta poderá ser feita por meio de site oficial, aplicativos, telefone e, sempre que possível, em painéis eletrônicos nas próprias unidades.

Entre as ações previstas, estão:

Publicação diária da relação de medicamentos disponíveis, por unidade e no almoxarifado central;

Exibição das informações em televisores, totens ou painéis nos postos de saúde;

Criação de um canal telefônico para verificar a disponibilidade em tempo real.

Além do acesso diário aos dados, o projeto exige a divulgação trimestral de relatórios detalhados no Portal da Transparência Municipal. Esses relatórios deverão incluir:

Lista dos medicamentos recebidos com nota fiscal e empenho;

Licitações pendentes com mais de 120 dias sem homologação;

Níveis de consumo por unidade de saúde;

Estoque atualizado do almoxarifado central;

Previsão para reposição dos medicamentos em falta;

Planejamento anual de compras, com base na nova Lei de Licitações e demandas anteriores;

Canal aberto para que qualquer cidadão solicite informações complementares.

Segundo o texto aprovado, todas as medidas poderão ser implementadas com a estrutura já existente da administração pública municipal, sem gerar novas despesas. A proposta tem caráter informativo e fiscalizador, sem alterar a estrutura do SUS nem interferir na autonomia do Executivo.

Caso seja sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), o município terá de regulamentar os procedimentos para implementação das medidas de transparência.