O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) ajuizou uma ação civil pública contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), exigindo o fornecimento de coletes balísticos a servidores que atuam em áreas de risco, como terras indígenas invadidas por garimpeiros, madeireiros e grileiros. A medida tem como objetivo proteger a integridade física desses profissionais, que trabalham em condições perigosas sem a devida proteção.

A ação é resultado de uma investigação iniciada em 2023 pela unidade do MPT em Dourados, após denúncias que indicavam negligência da autarquia federal. Segundo o órgão, a última aquisição de coletes balísticos pela Funai aconteceu em 2015, com validade expirada em abril de 2021.

Falta de resposta da Funai levou à judicialização - Ao longo da apuração, o MPT-MS tentou resolver a situação de forma extrajudicial. A Funai foi notificada a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com prazo inicial de 20 dias para apresentar manifestação. O prazo foi estendido, mas a autarquia não deu resposta conclusiva, demonstrando, segundo o Ministério Público do Trabalho, “desinteresse institucional”.

Diante da inércia, a única saída foi acionar a Justiça. A ação civil pública foi movida pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, que ressaltou a urgência da situação, mencionando um caso emblemático no Pará, onde um servidor da Funai foi baleado durante uma operação para retirada de invasores de terra indígena.

Laudo técnico confirma risco e necessidade dos coletes - A Divisão de Perícias do MPT elaborou um laudo técnico que reforça a obrigatoriedade legal da Funai em garantir equipamentos de segurança para seus servidores. O documento classifica os coletes balísticos como “imprescindíveis” em regiões de conflito e alerta que os servidores ficam expostos a situações com risco real de violência armada.

O parecer destaca a atuação dos profissionais em locais marcados por disputas fundiárias, mineração ilegal e exploração de madeira, o que agrava a necessidade de proteção individual adequada.

Pedidos feitos pelo MPT à Justiça - Na petição, o MPT-MS solicita que a Justiça determine à Funai a entrega gratuita de coletes balísticos em perfeito estado de conservação e funcionamento. Além disso, requer:

• Realização de treinamentos sobre o uso correto dos equipamentos;

• Adequação ergonômica e funcional conforme a Norma Regulamentadora nº 6;

• Divulgação de orientações técnicas dos fabricantes ou importadores;

• Instruções sobre limitações de proteção, modo de uso, ajustes, cuidados de limpeza, guarda e conservação.

O órgão também pede a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, com os valores destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições públicas e privadas que atuem em defesa de direitos sociais.

Cenário de insegurança em áreas indígenas - O caso traz à tona a situação de vulnerabilidade dos servidores da Funai que atuam em campo. Esses profissionais lidam diretamente com grupos armados e organizações criminosas, frequentemente em regiões remotas e de difícil acesso, onde o Estado muitas vezes tem pouca presença.

A ausência de equipamentos básicos de proteção compromete a segurança dos servidores e evidencia um cenário de abandono institucional. Além do risco à vida, há também impactos psicológicos e operacionais, pois muitos agentes evitam atuar em áreas de maior risco, o que dificulta ações de fiscalização e proteção aos povos indígenas.

Repercussão e importância do caso - A ação do MPT-MS pode se tornar um marco na luta por melhores condições de trabalho para os servidores da Funai, historicamente negligenciados em termos de estrutura, apoio logístico e segurança. A iniciativa também joga luz sobre a responsabilidade do Estado na proteção daqueles que atuam na defesa dos direitos indígenas e da integridade territorial das terras demarcadas.

A cobrança de medidas concretas por parte do MPT reforça a urgência de políticas públicas voltadas à segurança desses profissionais, além de pressionar a Funai a cumprir seu papel institucional com responsabilidade e compromisso com seus servidores.

Próximos passos - A ação segue em tramitação na Justiça do Trabalho e aguarda manifestação da Funai. Caso a decisão seja favorável ao MPT, a autarquia poderá ser obrigada a cumprir as exigências sob pena de multa. O desfecho do caso é aguardado com atenção por entidades ligadas aos direitos humanos e organizações indigenistas.

A expectativa é que a decisão judicial possa reverter a situação de insegurança vivida pelos servidores e, ao mesmo tempo, fortalecer a atuação da Funai em regiões de conflito, hoje fragilizada pela ausência de infraestrutura mínima de proteção.