A partir desta quarta-feira (2), aposentados por incapacidade permanente não precisarão mais passar por reavaliações médicas periódicas para manter o benefício. A dispensa foi oficializada com a promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União, e vale também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nova regra alcança segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e garante o fim das perícias repetitivas quando a condição de saúde for considerada irreversível ou irrecuperável. A medida é resultado da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto de lei que deu origem à norma.

Mesmo com a dispensa, a lei permite a convocação do beneficiário em caso de suspeita de fraude ou erro na concessão. Além disso, determina que pessoas com HIV devem ser avaliadas por peritos com formação em infectologia, caso a perícia médica seja necessária.

O texto modifica trechos das leis que regem a Previdência Social e a Assistência Social no país, entre elas a Lei 8.213/1991 e a Lei 8.742/1993.