O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a ampliação do uso dos recursos do Fundo Social, abastecido com royalties do petróleo, para ações sociais e de infraestrutura. O texto, que altera a Medida Provisória 1.291/2025, agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Criado originalmente para financiar áreas como educação, cultura e meio ambiente, o Fundo Social poderá, caso a nova regra seja sancionada, ser utilizado também em projetos de habitação popular, combate à fome, infraestrutura hídrica e ações emergenciais em situações de calamidade pública. A medida também autoriza o uso de recursos para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A proposta, que tramitava em caráter de urgência, foi aprovada no Senado com ajustes feitos por deputados em uma comissão mista. Caso não fosse votada até 3 de julho, perderia validade. O senador Weverton (PDT-MA) relatou a matéria no plenário e defendeu a mudança como essencial para melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto incluído no texto prevê que parte significativa dos recursos destinados à habitação e segurança alimentar seja priorizada para o Nordeste (30%), Norte (15%) e Centro-Oeste (10%). Além disso, 5% do fundo deverão ser aplicados obrigatoriamente em saúde e educação por cinco anos, em acréscimo aos 50% já reservados para a área educacional, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE).

Críticas e contrapontos

Durante a votação, parlamentares divergiram sobre o impacto da medida nas contas públicas. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o governo federal, alegando que a proposta desvirtua a função original do fundo e compromete a responsabilidade fiscal.

Já o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, rebateu dizendo que a mudança busca garantir acesso à moradia e inclusão social, especialmente nas regiões mais pobres do país.

Leilões e antecipação de receitas

A proposta também autoriza o governo federal a antecipar receitas com a venda do excedente de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ainda não contratadas. A medida foi criticada por senadores como Izalci Lucas (PL-DF), que classificou a iniciativa como uma tentativa de gerar receita rápida para cobrir gastos do governo. No entanto, a maioria votou pela manutenção do trecho.

Financiamentos com isenção fiscal

Outro ponto aprovado permite o uso do fundo para custear linhas de financiamento em fundos públicos. As operações deverão seguir limites: não podem oferecer garantias e não transferem riscos para a União. Além disso, empresas beneficiadas terão isenção de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre esses recursos entre 2026 e 2030.

Para senadores da base aliada, a proposta estimula o desenvolvimento e movimenta a economia. Já para parlamentares da oposição, é preciso vigilância para que a medida não se transforme em um instrumento de descontrole fiscal.