Dois projetos de lei que ampliam o entendimento jurídico sobre o uso da legítima defesa no Brasil foram aprovados nesta terça-feira (1º) pela Comissão de Segurança Pública do Senado. Ambos os textos foram relatados por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As propostas visam beneficiar tanto cidadãos com porte de arma quanto agentes de segurança pública. Nenhum dos projetos recebeu objeções por parte dos senadores presentes à sessão. Ainda assim, eles têm sido alvo de críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, que apontam riscos de aumento da violência e impunidade em casos de abuso.

Proposta inspirada em lei americana - O primeiro projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), propõe isentar de responsabilização criminal ou civil qualquer pessoa que usar força letal para impedir invasões em residências, imóveis ou veículos, próprios ou de terceiros. A inspiração veio de normas existentes em estados norte-americanos, onde o uso de armas em legítima defesa é mais flexível.

“O projeto traz segurança jurídica para quem precisa se defender em situações extremas”, argumentou Flávio Bolsonaro, relator da proposta. Já o autor do texto afirmou que é “de se presumir que o invasor esteja armado” e que, por isso, a resposta violenta seria justificada.

Um manifesto assinado por 148 organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, alerta que projetos como esse podem trazer consequências graves. As entidades lembram que em países onde medidas semelhantes foram adotadas, houve aumento de homicídios e agravamento de desigualdades raciais e sociais, sem queda nos índices de criminalidade.

"O projeto ignora os efeitos práticos já verificados onde foi implementado", aponta o documento. Para os grupos, o modelo proposto estimula a privatização da segurança pública e a criação de milícias armadas.

A outra proposta aprovada, apresentada por Carlos Viana (Podemos-MG), também relatada por Flávio Bolsonaro, busca ampliar a definição de legítima defesa para agentes de segurança em situações de "risco iminente" ou em "conflito armado". O texto inclui também o uso da força em casos que envolvam vítimas mantidas como reféns.

Viana defende que o objetivo do projeto é “valorizar e proteger o trabalho policial”. Porém, entidades de direitos humanos criticam a redação considerada vaga. Termos como "risco iminente" e "conflito armado", segundo especialistas, são amplos e subjetivos, o que pode abrir brechas para justificar abusos.

“As formulações genéricas colocam em risco principalmente a juventude negra, historicamente alvo de abordagens violentas e arbitrárias”, afirma trecho da nota divulgada por organizações da área.