A partir desta terça-feira (1º) a Polícia Federal (PF) passa a ser oficialmente responsável pela fiscalização e registro de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, em todo o Brasil. A medida marca a transição da responsabilidade, que até então era do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023.

A mudança ocorre de forma gradual, por meio das superintendências regionais da PF, com previsão de estruturação de delegacias e núcleos especializados no controle de armas em diversas regiões do país.

Com a nova atribuição, caberá à Polícia Federal:

Cadastrar e registrar pessoas físicas e jurídicas que atuam como colecionadores, atiradores e caçadores;

Autorizar a compra e transferência de armas;

Conceder guias de tráfego;

Fiscalizar as atividades desses grupos;

Controlar o comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Na última semana, a PF informou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para oferecer mais transparência sobre os dados relacionados aos CACs. O sistema vai disponibilizar estatísticas como:

Número de registros ativos;

Tipos e quantidades de armas cadastradas;

Vistorias realizadas;

Apreensões e autuações feitas.

A ferramenta será acessível ao público e deverá facilitar o monitoramento das ações da instituição neste novo campo de atuação.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PF já capacitou cerca de 600 servidores para lidar com as novas tarefas. O governo também destinou R$ 20 milhões para apoiar a implementação das mudanças e ampliar a estrutura de atendimento nas unidades federais.

A previsão é de que delegacias específicas e núcleos de controle de armas comecem a operar ainda neste segundo semestre.

Regras previstas em decreto - O decreto que formalizou a mudança foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, atualmente no STF.

A norma regulamenta o Estatuto do Desarmamento e define novos critérios para a aquisição, posse, porte, registro e comércio de armas de fogo, munições e acessórios. Também determina que a fiscalização dos CACs passe ao controle da PF.

A transferência de funções foi organizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Exército e a Polícia Federal, em setembro de 2023. O termo aditivo, publicado em dezembro do mesmo ano, definiu 1º de julho de 2025 como a data oficial para o início da atuação da PF.

O aumento da fiscalização já tem resultado em operações mais intensas. Recentemente, a Polícia Federal prendeu 47 CACs que estavam com mandados de prisão em aberto. A ação foi vista como uma prévia do novo rigor no controle das atividades desses grupos.