Se você é MEI (Microempreendedor Individual), precisa ficar atento: o prazo para entregar a Declaração Anual de Faturamento termina no dia 31 de maio. A regra vale para todos os MEIs que têm CNPJ ativo, mesmo se não venderam nada no ano passado. Quem não entregar a declaração pode levar multa e ainda ter o CNPJ bloqueado.

Para ajudar, o Sebrae/MS está oferecendo atendimento gratuito. Basta procurar uma unidade ou ligar na Central de Atendimento. Os especialistas vão orientar como preencher a declaração da forma correta, sem complicação.

Na declaração, o MEI precisa informar quanto faturou em 2024 e se teve algum funcionário. É um dever de todos os MEIs, até para quem não teve nenhum movimento no ano.

O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano — ou cerca de R$ 6.750 por mês. Mas para quem é MEI caminhoneiro, o valor sobe para R$ 251.600 por ano. Se o faturamento passar desses limites, o empreendedor precisa mudar para outra categoria, chamada de microempresa (ME).

A declaração deve ser feita no site do Simples Nacional, na parte chamada DASN-SIMEI. Quem tiver dificuldade para acessar ou preencher pode buscar ajuda do Sebrae.

Se a declaração não for entregue no prazo, a multa é de 2% ao mês sobre o valor dos impostos, com limite de até 20%. Além disso, o CNPJ pode ser considerado “inapto”, o que impede o MEI de emitir nota fiscal, conseguir crédito e manter o negócio funcionando normalmente.

O analista do Sebrae/MS, Carlos Oliveira, reforça que entender as obrigações do MEI é o primeiro passo para manter tudo em ordem e evitar problemas. “A gente ajuda desde a abertura do MEI até a parte de gestão. O importante é que o empreendedor fique tranquilo e regular com suas obrigações”, explicou.