O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou ontem, no dia 23 de abril, a Resolução nº 348, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Judiciário estadual. A medida visa facilitar o acesso do cidadão a dados públicos e reforçar a transparência nos atos do tribunal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Resolução nº 215 do CNJ.

“Estamos fortalecendo a cultura da transparência e garantindo que o cidadão tenha acesso pleno às informações públicas”, afirmou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.

Dois tipos de acesso: ativo e passivo - A norma prevê dois formatos de acesso:

- Transparência ativa: informações divulgadas diretamente no portal do TJMS, como dados orçamentários, salários e contratos.

- Transparência passiva: informações fornecidas mediante solicitação feita via internet, telefone, e-mail ou presencialmente.

O serviço será gratuito, exceto se o cidadão optar por receber os documentos impressos.

Prazos e proteção de dados - As respostas aos pedidos devem ser dadas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Dados pessoais ou sigilosos não serão divulgados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Se houver negativa, o cidadão poderá recorrer dentro do próprio TJMS.