A Justiça de Bandeirantes/MS determinou o desbloqueio de R$ 35 milhões em bens das empresas A&A Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e Nasa Park Empreendimentos Ltda, responsáveis pelo loteamento Nasa Park. A decisão, proferida pelo juiz Felipe Brigido Lage, foi publicada na edição de terça-feira (18) do Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul. 

O bloqueio dos bens havia sido imposto após o rompimento de uma barragem em agosto de 2024, que causou danos ambientais e prejuízos à comunidade de Jaraguari, a 47 quilômetros de Campo Grande. A estrutura, utilizada como área de lazer para atividades como jet ski, rompeu-se, afetando casas e plantações ao longo de uma extensão de 10 quilômetros, próxima à BR-163. 

O desbloqueio dos bens é resultado direto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 13 de fevereiro deste ano entre as empresas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e as famílias afetadas. No acordo, foi estabelecido o pagamento de R$ 1,305 milhão, dividido em parcelas quadrimestrais, como forma de indenização às vítimas que aceitaram os valores propostos. Além disso, os montantes recusados por algumas vítimas serão depositados em juízo, garantindo o pagamento futuro caso haja interesse em até dois anos. 

As empresas também cumpriram a cláusula do acordo referente à elaboração de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prade), concluído em janeiro, antes mesmo da oficialização do TAC. 

A decisão judicial reflete o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, permitindo o desbloqueio dos bens anteriormente retidos para assegurar a reparação dos danos causados pelo incidente.