A partir desta sexta-feira (20), os servidores públicos municipais de Campo Grande têm uma nova garantia legal para acompanhar parentes em atendimentos médicos sem sofrer prejuízo financeiro. A Lei nº 7.360/2024, publicada no Diário Oficial de Campo Grande, permite que as faltas sejam abonadas, desde que comprovadas com documentação adequada.

O benefício se aplica a servidores que precisam acompanhar pais, filhos, irmãos ou pessoas sob tutela legal em consultas ou procedimentos médicos. A medida inclui tanto servidores efetivos quanto comissionados, e se estende a qualquer situação que envolva assistência à saúde.

Como funciona o abono? Para que a falta seja abonada, o servidor deverá apresentar:

• Atestado médico que identifique o servidor como acompanhante;
• Documentos que comprovem parentesco ou vínculo legal com o paciente.

Além disso, o superior imediato do servidor deve ser informado com antecedência sempre que possível. O abono é válido apenas para o dia e horário do atendimento médico.

Compromisso com os direitos do servidor - A lei também prevê que o não cumprimento das regras por parte da Administração Pública Municipal poderá gerar sanções administrativas, como advertências ou multas, para os responsáveis pelo descumprimento.

A nova legislação busca não apenas garantir os direitos dos servidores, mas também valorizar o cuidado com a saúde e o bem-estar familiar.

Impacto direto na rotina dos servidores - Historicamente, a ausência para acompanhamento médico gerava incertezas entre os servidores, muitas vezes levando à perda de dias trabalhados ou descontos no salário. Agora, a legislação estabelece regras claras e evita penalizações injustas.

A medida também reflete uma mudança no olhar sobre o papel do servidor público como indivíduo, com responsabilidades familiares que precisam ser respeitadas pela administração.