Em uma decisão que tem sido mal interpretada nas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o sigilo bancário no Brasil continua sendo um direito garantido pela Constituição. A confusão surgiu após a decisão da Corte sobre o compartilhamento de informações financeiras com os fiscos estaduais, especificamente para a fiscalização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A decisão foi proferida no último dia 6 de setembro de 2024, após um julgamento acirrado no Plenário Virtual do STF. Por seis votos a cinco, os ministros validaram o Convênio Confaz-ICMS nº 134, de 2016, que obriga as instituições financeiras a compartilharem certos dados bancários de seus clientes com as secretarias de fazenda estaduais. O objetivo: facilitar a fiscalização e o combate à sonegação de impostos. No entanto, essa medida levou muitos a acreditarem que o STF estaria decretando o fim do sigilo bancário, o que não é verdade.

O que a decisão realmente significa? A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, foi clara ao afirmar que o sigilo bancário permanece intacto. O compartilhamento de informações, segundo ela, se dá exclusivamente para a administração tributária e com o único propósito de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao ICMS. Isso significa que o sigilo bancário dos cidadãos e das empresas continua sendo respeitado, desde que os dados financeiros sejam utilizados exclusivamente para fins fiscais.

"À administração tributária dos Estados e do Distrito Federal é imposta a tarefa de manter os dados das pessoas físicas e jurídicas fora do alcance de terceiros, utilizando-os de forma exclusiva para o exercício de suas competências fiscais", pontuou a ministra em seu voto. Ou seja, a decisão não libera um acesso irrestrito e indiscriminado aos dados bancários de qualquer contribuinte.

O sigilo bancário continua garantido O sigilo bancário é um direito fundamental no Brasil. Ele está implicitamente protegido pela Constituição Federal, que assegura o direito à privacidade e à intimidade, e também é regulado por leis complementares, como a Lei Complementar nº 105/2001. Essa legislação, por exemplo, estabelece que as informações financeiras podem ser compartilhadas com as autoridades fiscais, mas sempre dentro de limites rígidos e protegidos pelo sigilo fiscal.

A decisão do STF, portanto, não representa uma "quebra" do sigilo bancário, mas sim uma flexibilização controlada, necessária para melhorar a fiscalização tributária no país. O advogado tributarista Leonardo Roesler explica que essa transferência de dados financeiros para as autoridades fiscais é circunscrita e se aplica exclusivamente à verificação do cumprimento de obrigações fiscais, sem representar uma violação generalizada dos direitos dos contribuintes. "A transferência desses dados para os órgãos fiscais não representa uma quebra de sigilo bancário generalizada ou indiscriminada, mas um mecanismo legal e limitado de fiscalização", afirma Roesler.

A guerra contra a evasão fiscal - O ICMS é um dos impostos mais importantes para os estados, sendo uma de suas principais fontes de arrecadação. A fiscalização do ICMS é um trabalho árduo e, com a crescente utilização de meios de pagamento eletrônicos, como o Pix e os cartões de crédito e débito, a tarefa das fazendas estaduais se tornou ainda mais complexa. Dessa forma, o compartilhamento de dados bancários surge como uma ferramenta importante para evitar que contribuintes escondam seus ganhos e evitem o pagamento dos impostos devidos.

No entanto, como qualquer medida que envolve dados pessoais e financeiros, surgem preocupações. Vazamentos de informações e uso indevido por parte das autoridades fiscais são temas de debates em várias instâncias. Roesler, no entanto, destaca que a legislação brasileira prevê uma série de salvaguardas para proteger os dados dos contribuintes. "A jurisprudência do STF, ao permitir o compartilhamento de dados financeiros para fins de fiscalização, impõe uma série de limites e responsabilidades à administração pública, justamente para prevenir abusos", afirma.

O que está em jogo - A decisão do STF reflete a necessidade de equilibrar dois direitos fundamentais: a proteção da privacidade dos cidadãos e a responsabilidade fiscal do Estado. A ideia de que o sigilo bancário foi abolido é equivocada, e o que está em jogo, na verdade, é a eficácia da arrecadação de impostos em um cenário econômico cada vez mais digitalizado e complexo.

Com a decisão do STF, os estados poderão continuar usando essas informações para combater a evasão fiscal, mas sempre com a obrigação de garantir que os dados dos cidadãos sejam utilizados de maneira responsável e segura. Assim, o sigilo bancário continua sendo um pilar da privacidade no Brasil, mas sujeito àquelas exceções necessárias para a proteção do interesse público — como a fiscalização tributária.

No fim das contas, a decisão do STF não muda o fato de que, para a grande maioria dos brasileiros, o sigilo bancário continua valendo. O que muda é a capacidade do Estado de verificar, dentro dos parâmetros legais, se todos estão pagando o que devem aos cofres públicos. Afinal, como em qualquer país, a arrecadação de impostos é o motor que mantém a máquina pública funcionando.