O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Suprema Corte não admitirá soluções em relação ao marco temporal de terras indígenas que não estejam em conformidade com a Constituição Federal e a preservação dos direitos fundamentais. "Este tribunal não admitirá solução que não contemple a observância da Constituição Federal. É importante que se estabeleça uma premissa séria no início desses trabalhos. O caminho escolhido pelo Estado brasileiro para a questão indígena é infelizmente a omissão vexatória", disse Mendes durante a primeira audiência de conciliação sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Posicionamento do STF - Mendes destacou que o resultado da Comissão será submetido ao plenário do STF. "Não se preocupem aqueles que equivocadamente veem no diálogo o enfraquecimento dos direitos fundamentais", afirmou. "Não há pacificação social com imposição unilateral de vontades. Este país comporta todos nós em seus múltiplos modos de vida e valores."

Constituição e demarcação de terras - O ministro lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a União concluiria a demarcação das terras indígenas cinco anos após a promulgação, em 5 de outubro de 1988. Segundo dados de organizações indígenas citados por Mendes, há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo 12 homologadas e 409 regularizadas. "O direito dos povos originários é regido ainda no plano infraconstitucional pelo Estatuto do Indígena. A sociedade brasileira não foi capaz de implantar os compromissos assumidos e nem mesmo de atualizar a legislação", observou Mendes.

Demarcação sem desrespeito às ocupações consolidadas - Mendes defendeu que é possível realizar a demarcação de terras indígenas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé. "É possível cumprir a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa fé. É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes", afirmou.

Complexidade do debate - O ministro sublinhou que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas como violadores não resolverá o debate. "Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federal e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções", disse. "A inação não é mais uma opção. A crise não vai se resolver sozinha."

Crescimento dos conflitos - Mendes citou dados recentes sobre a investida de fazendeiros sobre povos indígenas no Centro-Oeste e invasões de terras privadas, demonstrando que o conflito está crescendo. Ele também mencionou o projeto de lei 2.903/2023, aprovado pelo Congresso, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas, limitando a demarcação a áreas ocupadas pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988. "O Parlamento brasileiro não parece ter produzido um resultado que tenha pacificado o tema com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir resultado pacificante", argumentou Mendes.

Apelo ao consenso - Mendes finalizou afirmando que "problemas complexos não se resolvem com soluções simplistas" ou com "desinteligência" entre as esferas de Poder. "Nesta comissão, estamos a tentar pacificar os ânimos e ver o que de bom podemos aprender com a sociedade civil. É chegada a hora de todos sentarem à mesa e chegarem a um consenso mínimo."