A recente decisão do Congresso Nacional de incluir apostas e jogos como caça-níqueis e roleta online no regime de Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", pode diminuir a eficácia da regulamentação do setor no Brasil.

Inspirado por modelos internacionais, o Brasil busca equilibrar segurança e competitividade para assegurar que os jogadores utilizem plataformas regulamentadas, mantendo assim a integridade do mercado. Exemplos de regulamentações rígidas na Alemanha e Suécia sugerem que essas medidas podem limitar o redirecionamento de jogadores para ambientes legais, conforme indica a ENV Media.

No Brasil, a popularidade de jogos de cassino online, como caça-níqueis e roleta, cresceu com as apostas esportivas, em sites regulados por licenças emitidas em jurisdições como Curação, Reino Unido e Gibraltar. No exterior, empresas criam e transmitem em tempo real jogos de roleta online, até mesmo em português brasileiro, como indicam dados da KTO, com 4 dos 5 jogos mais populares da categoria tendo o idioma como oficial.

A nova regulamentação dos jogos online busca benefícios como zerar o déficit fiscal e gerar empregos no Brasil. No entanto, iniciativas como a inclusão das apostas no Imposto Seletivo pode encarecer as operações legais, levando operadoras e apostadores a optarem pelo mercado ilegal, como destacado no artigo da ENV Media, ameaçando o sucesso dessa medida.

Imposto Seletivo

A discussão sobre a reforma tributária no Brasil tem sido focada no desafio de equilibrar interesses fiscais e sociais. A reforma planeja uma alíquota de 26,5% para o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), substituindo vários tributos anteriores. No entanto, um aspecto notável da reforma é a implementação de um regime especial para produtos considerados nocivos através do Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo, muitas vezes chamado de "imposto do pecado", é uma tributação especial que visa desincentivar o consumo de produtos que podem ser prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Inclui uma variedade de produtos como bebidas alcoólicas, tabaco, e recentemente, expandiu-se para incluir jogos de aposta e carros elétricos, apesar de alguns considerarem que este último tem impactos ambientais menos nocivos ao longo de sua vida útil.

Este imposto é aplicado além do IVA e é projetado para influenciar o comportamento do consumidor, reduzindo o consumo de produtos considerados negativos, enquanto gera receitas adicionais que podem ser usadas para cobrir os custos sociais associados a esses produtos. A lógica é que, ao aumentar o custo de bens nocivos, menos pessoas irão comprá-los, o que pode levar a resultados de saúde pública mais positivos e a uma redução do impacto ambiental.

A inclusão de empresas de apostas e jogos como caça-níqueis e roleta online no Imposto Seletivo reflete uma visão de que, apesar de legalizados e regulamentados, tais jogos podem ter consequências sociais negativas se não forem controlados adequadamente. Em teoria, a receita desse imposto específico poderia ser alocada para programas de prevenção ao vício em jogos e outras iniciativas de saúde pública.

Ao tentar equilibrar os interesses fiscais com medidas de saúde pública, a reforma tributária brasileira busca alinhar-se com práticas internacionais onde tributos similares são utilizados para gerenciar o consumo de produtos prejudiciais.

Reforma Tributária

A reforma tributária brasileira, aprovada pela Câmara dos Deputados, visa simplificar o sistema tributário do país, unificando diversos impostos em um novo modelo mais integrado e simplificado. Este modelo é centrado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá tributos antigos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, com a expectativa de unificar a tributação sobre consumo para reduzir desigualdades e complexidades.

O novo sistema tributário busca alavancar a economia ao eliminar a cumulatividade dos impostos e ao facilitar o ambiente de negócios. Além disso, a reforma também inclui mecanismos para proteger os contribuintes de baixa renda, como a ampliação da cesta básica com imposto zero e a introdução do sistema de cashback, que devolverá parte dos impostos pagos sobre bens essenciais.

Este movimento do governo visa garantir que as contribuições da indústria e outros setores beneficiem a sociedade de maneira transparente e eficiente, conforme destacado pelo Ministério da Fazenda. A nova legislação entrará em vigor em etapas entre 2025 e 2033, permitindo uma transição suave para o novo sistema tributário.

Regulamentação das apostas

A nova legislação brasileira, sancionada em dezembro, regulamenta apostas em esportes e jogos de cassino como roleta, visando aumentar a arrecadação e combater operações ilegais. Empresas interessadas em operar legalmente no Brasil devem adquirir uma licença nacional por R$ 30 milhões, permitindo a exploração de até três marcas comerciais por cinco anos.

Até janeiro, os operadores devem se adequar à nova regulamentação de apostas, que inclui requisitos de solidez financeira e técnica para garantir a segurança do consumidor e a integridade das operações. O Ministério da Fazenda deverá coordenar testes e supervisão contínua, implementando um sistema de monitoramento de apostas em tempo real para prevenir fraudes. A regulamentação também enfatiza a publicidade responsável, com regras rigorosas para proteger a ética e evitar exposição inadequada a menores de idade.

A proposta de incluir empresas do setor no Imposto Seletivo ainda será debatida no Senado, onde se espera uma tramitação lenta da reforma tributária devido a controvérsias sobre taxas e distribuição de receitas. O relator da proposta da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a regulamentação da reforma tributária não tramite em regime de urgência na Casa, como aconteceu na Câmara dos Deputados.