Nesta sexta-feira (12), a partir das 9h, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, estará em Campo Grande para participar de uma Audiência Pública na Câmara Municipal, que discutirá a igualdade salarial entre homens e mulheres e a efetividade da Lei Federal 14.611/2023.

Embora a igualdade salarial esteja prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa igualdade ainda não é totalmente respeitada. Para enfrentar esse desafio, a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, foi instituída para garantir igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, com regulamentação adicional pelo Decreto nº 11.795/2023, expedido pelo Presidente Lula em 23 de novembro de 2023. Este decreto exige que as empresas divulguem relatórios de transparência salarial em suas páginas na internet e redes sociais.

“A vinda da ministra Cida Gonçalves a Campo Grande é de extrema importância. Ainda vemos uma significativa desigualdade salarial entre homens e mulheres, mesmo quando desempenham a mesma função no mesmo local de trabalho. Essa audiência é uma oportunidade para reforçar a importância da aplicação efetiva da Lei 14.611 e promover a justiça salarial”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.

Representantes sindicais dos empregadores e trabalhadores, instituições como o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas comissões permanentes, a Associação dos Advogados Trabalhistas, o Superintendente do Trabalho, e várias organizações dos movimentos de mulheres, incluindo representantes indígenas e associações de mulheres negras e feministas, foram convidados para a audiência.