Em um movimento importante para a advocacia de Mato Grosso do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), formalizou um Memorando de Entendimento com o Ministério Público Estadual (MPMS) na segunda-feira (1º). O objetivo do documento é assegurar as prerrogativas dos advogados, especialmente no que diz respeito as buscas e apreensões realizadas em escritórios de advocacia.

Este acordo baseia-se na regulamentação do parágrafo sexto do artigo 7º da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) e segue a linha de um memorando semelhante firmado entre o Conselho Federal da OAB e o Departamento de Polícia Federal. A principal intenção é garantir tanto a efetiva prestação jurisdicional quanto o respeito irrestrito à imunidade profissional da advocacia, além do sigilo nas comunicações entre advogados e seus clientes.

De acordo com o Memorando, operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia deverão ser acompanhadas por representantes da OAB/MS. O processo inclui a lavratura de um termo específico e permite o acesso integral ao material arrecadado, incluindo a extração de mídias e dispositivos eletrônicos, assegurando que tudo seja realizado conforme os padrões legais exigidos.

O presidente Bitto Pereira destacou a importância desse acordo, afirmando que o memorando reforça o sigilo das comunicações profissionais e privadas dos advogados. "Qualquer uso indevido ou exposição de conteúdo sigiloso poderá ser imediatamente contestado legalmente, com a OAB/MS pronta para intervir em defesa dos direitos e prerrogativas dos profissionais da advocacia", destaca.