Em decisão recente, o desembargador Eduardo Rocha, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), rejeitou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para anular as decisões relacionadas ao reajuste do preço da passagem de transporte coletivo em Campo Grande. O pedido, feito pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, argumentava a ausência de representação do MPMS nas discussões sobre o reajuste, apesar de ser um assunto de interesse público.

O impasse teve início quando a prefeitura de Campo Grande foi orientada pela Justiça a ajustar as tarifas de R$ 4,65 para R$ 4,80, seguindo reivindicações do Consórcio Guaicurus, grupo que detém a concessão do transporte coletivo na cidade. Esta decisão foi sustentada em vários níveis do judiciário, inclusive com uma liminar obtida pelas empresas na 4ª Vara de Fazenda Pública e confirmada pelo desembargador Eduardo Rocha e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rocha argumentou que a não participação do MPMS não prejudicou o processo, um critério essencial para anular decisões judiciais. Ele destacou que o Ministério Público já atua no caso como custos legis, responsável por garantir o cumprimento das leis.

A tarifa técnica, que representa a diferença paga pelo poder público em relação ao valor cobrado dos usuários, também sofreu alterações, passando para R$ 5,80. Com essa mudança, as empresas de transporte alegam ter um crédito de R$ 4,7 milhões junto à prefeitura.

A polêmica se estende à definição da data para o reajuste anual das tarifas. Enquanto a prefeitura sustenta que o ajuste deve ocorrer em março, as empresas de transporte obtiveram uma liminar para antecipar o reajuste para outubro do ano passado, um aumento ainda não implementado devido a divergências com a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

A prefeita Adriane Lopes (PP) indicou que uma definição sobre a situação é esperada em breve, enfatizando a complexidade do cenário que envolve o reajuste deferido pela Justiça, o aumento anual reconhecido pela prefeitura, e a revisão contratual periódica com as empresas de transporte, prevista para acontecer a cada sete anos.