OAB/MS apresenta petição ao STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia
Ação busca proteger o sigilo profissional e reafirmar as prerrogativas da advocacia
JUSTIÇAO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Bitto Pereira, em ação conjunta com a Diretoria do Conselho Federal e outras seccionais, apresentou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR) contra o delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki. A iniciativa é uma resposta à análise e exposição, consideradas ilegais, de comunicações entre um advogado e seu cliente por parte do delegado.
As petições apontam que o delegado Sakaki incluiu no processo transcrições e imagens de diálogos, além de documentos relativos a essas comunicações privadas, sem a devida autorização. "O cerne da petição é a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, especialmente no que tange ao sigilo das comunicações entre advogado e cliente, fundamental para a garantia dos direitos de defesa", diz a nota.
"A OAB, representando a advocacia nacional, solicita que as conversas expostas sejam excluídas do processo e consideradas nulas para efeitos legais, a fim de preservar a integridade do sigilo profissional e assegurar o direito de defesa do cliente", diz o comunicado.
Bitto enfatizou a posição firme contra qualquer forma de abuso de autoridade por parte de agentes públicos, destacando que as ações não serão toleradas. Confira a petição na íntegra: