Entre os principais pontos da explanação, o Des. Ary destaca a importância dos Tribunais de Justiça participarem dos grupos temáticos que irão "desenhar" as leis complementares da Reforma Tributária, a fim de manter a competência da Justiça Estadual em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a apresentação de notas técnicas aos parlamentares com a visão dos TJs de todo o país sobre a Reforma e o fomento do debate pelas EJUDs para preparar os magistrados para as demandas futuras.

 

O Des. Ary ressalta que haverá uma grande transformação no Sistema Tributário Nacional, sendo necessária a edição de normas complementares à Emenda Constitucional da Reforma Tributária recentemente aprovada, e os tribunais estaduais brasileiros podem contribuir nesse processo. "Agora será discutido entre os presidentes as propostas que apresentei para encaminhamento", complementa o palestrante.

 

A iniciativa do tema partiu do Presidente do TJMS, Des. Sérgio Martins, que trouxe o debate para o Consepre em Manaus. Na ocasião, o Des. Sérgio Martins foi nomeado coordenador do Grupo de Trabalho criado para "Estudar o Impacto da Reforma Tributária no Poder Judiciário", em consonância com a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional no final de 2023.

 

O grupo foi aprovado por unanimidade e conta também com a participação da Presidente do TJAM, Desa. Nélia Caminha Jorge, e da Presidente do TJPA, Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. O objetivo é estimular a participação dos Judiciários Estaduais no acompanhamento das Leis Complementares, que devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu a Reforma Tributária.

 

A apresentação foi um sucesso e o Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), congratulou o palestrante. Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora-Geral do Estado de MS, também fez uso da palavra e saiu satisfeita com o evento.