O Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou nesta terça-feira (5), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que deverá impactar o setor de serviços notariais.

A proposta legislativa irá reduzir em 33% os valores cobrados nas escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com reflexos diretos no repasse destinado ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS).

Esta iniciativa do MPMS segue os passos de um projeto de lei similar, anteriormente apresentado pelo Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. A nova regulamentação proposta pelo MPMS aborda as regras para a fixação de emolumentos – as taxas devidas por serviços notariais e de registro. O objetivo é tornar mais acessíveis os serviços notariais, impactando positivamente a população que necessita desses serviços.

O projeto de lei, agora sob análise da Assembleia Legislativa de MS, representa uma mudança significativa na estrutura de custos das escrituras públicas.