TJMS declara ilegal greve de professores da Rede Municipal em Dourados pelo 2º ano
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado reforça que negociações prévias não foram esgotadas
INTERIORO Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou, pelo segundo ano consecutivo, a ilegalidade da greve dos professores da Rede Municipal de Educação (Reme) em Dourados, a 250 km de Campo Grande.
A decisão, assinada no dia 5 de setembro de 2023, foi assinada pelo desembargador relator Carlos Eduardo Contar e contou com o apoio unânime do Órgão Especial do TJ/MS.
A sentença destaca que as negociações em torno das reivindicações da categoria não foram concluídas antes da convocação da greve, o que infringe a Lei n.o 7.783/89. Essa legislação estabelece como requisito de legalidade da greve a frustração de negociações prévias.
A decisão reforça as afirmações da Administração Municipal de Dourados, que sustentou que as negociações não haviam se esgotado. O Procurador Geral do município, Paulo César Nunes da Silva, destacou o trabalho técnico da equipe da procuradoria junto ao TJ/MS e ressaltou que a verdade dos fatos foi reconhecida pelos treze desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal. Confira a decisão abaixo: