Ao que tudo indica, a votação da reforma tributária no Senado deverá acontecer em outubro. A informação foi divulgada ontem (1º) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Enquanto isso, as previsões de impacto positivo ou negativo em Mato Grosso do Sul continuam. Em entrevista ao portal A Crítica, o advogado Pedro Garcia alerta que o Estado poderá ter a autonomia fiscal afetada.

“Caso o projeto de implementação do chamado conselho federativo não seja revisto ou ao menos as competências do conselho não sejam mitigadas, podemos ter uma expectativa negativa em relação à autonomia dos Estados para autogestão fiscal, que certamente será reduzida de forma drástica”, alerta.

Nesta semana, o governador Eduardo Riedel esteve no Senado Federal onde deixou clara a necessidade de recompor receitas. O chefe do Executivo sul-mato-grossense disse estar ciente dos riscos da reforma, um tema bastante complexo, para estados do porte de MS. "Tenho dito que sou favorável a reforma, que é uma necessidade. Isso é quase unânime, mas temos que fazer reflexões. É líquido e certo que haverá ganhadores e perdedores", disse.

O governador de MS, Eduardo Riedel no Senado na última terça-feira (29)

E ainda complementou. "Fizemos o dever de casa, somos Capag A, enfrentamos dificuldades como a reforma fiscal e tributária interna, dificuldades em combater o desperdício, tivemos a responsabilidade em ter um estado equilibrado fiscalmente, e que assim atraísse o processo de industrialização que está acontece hoje", comenta Riedel, sobre o trabalho para tornar o MS competitivo.

O advogado analisa que pleito do governador é pertinente, já que o texto atual da PEC traz dúvidas no que diz respeito à autonomia dos Estados para implementação de incentivos fiscais. “Sabemos que hoje MS sustenta sua competitividade no mercado para atrair investimentos fundamentalmente por meio dos programas de incentivo fiscal e a possível redução da autonomia do Estado para essas concessões poderá resultar em prejuízo a todo o programa de desenvolvimento que pautou as últimas décadas de trabalho dos nossos gestores públicos”, explica.

Como já noticiado pelo portal A Crítica, a proposta do governador sul-mato-grossense é para que seja instituído um marco para que os estados já com fundos constituídos possam permanecer com ele, ou que haja um retorno ao texto original aprovado na Câmara dos Deputados, onde a incorporação dos valores arrecadados pelos fundos sejam incorporados na redistribuição do bolo tributário do IVA.

Pontos positivos - Um dos pontos altos da reforma é a simplificação dos tributos, trazendo mais transparência e justiça ao sistema. Entretanto, Garcia alerta que essa simplificação não deve estar vinculada à centralização da gestão dos impostos no Conselho Federativo. "Existem outras formas de se garantir a simplificação e a segurança jurídica tributária sem que se viole o pacto federativo", destaca.

Outro detalhe bastante positivo, é que a reforma também propõe maior transparência ao consumidor em relação à carga tributária incidente em cada serviço ou produto, outro ponto positivo. “Além disso, outro grande avanço para o cidadão será o fim de todas as nuances, variáveis, particularidades ou individualidades que existem no sistema tributário atual e geram confusões sistemáticas para o contribuinte”, detalha.

"Sabemos que hoje MS sustenta sua competitividade no mercado", avalia advogado

Para entender melhor, uma empresa de prestação de serviços que tenha filial em outros municípios, precisa se adequar às individualidades de região. “Também há casos graves de variáveis jurídicas, para não dizer insegurança, no que diz respeito ao tratamento distinto do ICMS e da fiscalização deste tributo nos mais diversos estados. A reforma propõe encerrar esse grave problema”, informa.

Em suma, a reforma tributária tem o potencial de transformar diversos setores e afetar a autonomia de Estados e municípios. Em MS as preocupações vão desde a manutenção de incentivos fiscais até a capacidade de autogestão fiscal. "A reforma propõe encerrar graves problemas no sistema atual, mas deve ser feita com cuidado para não prejudicar as particularidades e necessidades de cada região", finaliza Garcia.