Na sessão ordinária desta quarta-feira (17) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados estaduais aprovaram projeto do Poder Executivo que concede redução do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O  Projeto de Lei 133 de 2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810 de 1997, com a finalidade de majorar para R$ 100 mil o valor das doações e das transmissões causa mortis, de bens e direitos, beneficiadas pela isenção do ITCD. Também fica mantida a desoneração do imposto para pessoas de baixa renda, em decorrência da alta valorização dos imóveis nos últimos anos.    

A proposta autoriza o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) a editar ato que possibilita a dispensa de lançamento do ITCD, nos casos em que o crédito tributário seja inferior ao valor de sua cobrança, como medida a evitar custos do tributo de superiores ao resultado da arrecadação e oferecer tranquilidade jurídica aos agentes do Fisco.

Com relação ao IPVA, o projeto isenta do pagamento do imposto os proprietários de veículos com motores convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa o pagamento das taxas devidas Detran, nos casos de regularização da conversão.

Segunda discussão - Projeto de Lei 177 de 2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes. Como recebeu emendas, a matéria segue ainda à redação final.

Primeira discussão - Projeto de Lei 18 de 2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), impede a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do órgão.

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 132 de 2023 dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. O objetivo da matéria é instituir um sistema mais seguro, com exigência de certificado digital, que substituirá o atual Portal ICMS Transparente.   

Projeto de Lei 115 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), cria o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro.